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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005406-31.2024.8.16.0069

Recurso: 0005406-31.2024.8.16.0069 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Repetição do Indébito

Recorrente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Recorrido(s): CARLOS ALBERTO CARBONI

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DÉBITOS. TARIFAS COBRADAS EM CONTA CORRENTE.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Pedido inicial: alegou a cobrança indevida de tarifas de seguro e de pacote de
serviços em conta corrente. Pleiteou a declaração de inexigibilidade, repetição e danos morais.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pleito inicial para o fim de condenar à ré
na restituição de forma dobrada dos valores descontados e quitados indevidamente a título de “TARIFA
PACOTE SERVIÇOS”, “SEGURO LIBERTY”, “SEGURO e “TOKIO SEGUROS”.
Recurso do Sicoob: alega a ausência de responsabilidade pelos seguros e
impossibilidade de repetição em dobro.
Do seguro
O Tema 972 do STJ definiu que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não
pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.
Somente caracteriza venda casada e enseja a devolução quando não houver
proposta separada com os dados do segurado preenchidos e assinatura do mesmo.
No caso em questão, a proposta de seguro não foi comprovada, tornando ilegal tal
cobrança. Neste sentido é o entendimento desta turma:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. SEGURO
“SEBRASEG”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA
IRREGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da
reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026714-46.2024.8.16.0030
- Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN
GERONASSO - J. 02.02.2026)
Da repetição de indébito
Pugna a parte requerida pelo afastamento da repetição em dobro, eis que não
comprovada a má-fé na cobrança.
No caso dos autos, em se tratando de cobrança indevida de débitos não contratados,
verifica-se que a inexistência de engano justificável.
Assim, restando presentes os requisitos do artigo 42 do CDC, cabível a restituição em
dobro.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado.
Ante o resultado recursal, condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.
Curitiba, na data de inserção no sistema.

Camila Henning Salmoria
Juíza de Direito
BMS